By São estes os projetos de lei lidos pela Secretaria do Poder Legislativo de Itabira e que foram encaminhados às comissões permanentes para estudo e pareceres:
— Projeto de lei n°47: dispõe sobre contratação de plano de saúde para os servidores públicos da administração direta ou indireta do município.
— Projeto de lei n°42: obriga os servidores da unidade de saúde do município a informar as vitimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
— Projeto de lei n°43: dispõe sobre a criação do “Festival de Inverno” e a inclusão do “Festival de Inverno” no calendário oficial de eventos e comemorações do município.
— Projeto de lei n°44: dispõe sobre a criação do canal de comunicação aberto pelo aplicativo WhatsApp como meio de interlocução com a sociedade.
— Projeto de lei n°41: dispõe sobre obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinal (Libras), em eventos públicos oficiais do município de Itabira.
— Projeto de lei n°48: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Por: Tamires Lopes, assessora de Comunicação CMI
Foto: Itabira Online
