A Agência Nacional de Mineração (ANM) cobra que a mineradora Vale S.A. pague cerca de R$ 3,84 bilhões devidos em royalties minerais, em processos de cobrança que se arrastam há seis anos.

Ao todo, são 24 processos de cobranças, cuja auditoria da autarquia foi concluída em 2019. Levantamento realizado pela coluna identificou que a ANM, no fim do mês passado, negou parcial ou integralmente recursos de defesa da mineradora.

Dentre os processos, destaca-se um débito de R$ 1 bilhão, além de cobranças de R$ 834 milhões, R$ 331 milhões e R$ 262 milhões.

A mineradora explicou ainda que efetua regularmente o recolhimento dos royalties obedecendo às normas legais e nos últimos “10 anos, recolheu R$ 30 bilhões em CFEM, distribuídos aos municípios pela Agência Nacional de Mineração (ANM)”.

Já no ano passado, foram recolhidos R$ 7,7 bilhões, ante o valor de R$ 6,5 bilhões de CFEM em 2023.

A partir do momento em que a Vale for notificada, a mineradora terá 10 dias para pagar, parcelar ou até mesmo apresentar recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e ajuizamento de execução da cobrança da dívida.

Caso a mineradora apresente recurso, o processo será analisado pela segunda e última instância da ANM, ou seja, a diretoria colegiada da autarquia.

Cidades mineradoras temem prescrição

Para a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) a decisão da ANM, ainda que sem efetivo de pessoal, visa combater a cultura de sonegação no país, mas precisa ser acompanhada de perto.

A preocupação, segundo explica, é que o processo administrativo de cobrança não vire processo judicial e que se arraste por anos nos tribunais. “Esse é o problema, aí está a má-fé das empresas mineradoras no Brasil, porque é o mesmo de você ser notificado pelo Imposto de Renda e dizer: ‘Não aceito as regras da Receita’. É isso que as mineradoras fazem com a ANM. É um nível alto de arrogância”, criticou Salvador.

TCU alerta sobre “problemas graves” quanto à sonegação de CFEM no Brasil

A morosidade de pagamento de royalties devidos por companhias de mineração e o desmantelamento da autarquia tem sido denunciados pela AMIG.

Este cenário foi apontado, ano passado, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em relatório alarmante sobre o setor mineral. Ao tratar sobre às perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, a corte de contas apontou que, mesmo que a “ANM consiga fiscalizar e dectar potencial sonegação, a agência não é capaz de concluir os processos de autuação e cobrança dentro dos prazos legais”.

Nesse sentido, o TCU identificou a perda de recursos da ordem de R$ 4 bilhões entre 2017 e 2021. “Além disso, havia cerca de R$ 20 bilhões em créditos lançados e pendentes de formalização, ou seja, em risco de serem prescritos”.

A área técnica da corte de contas chamou de “problemas graves” quanto ao “elevado e persistente índice de sonegação da CFEM” no país, bem como fiscalização insuficiente para coibir tal prática, e “grandes perdas de créditos de receitas de mineração (CFEM e TAH) em razão de decadência e prescrição”.

No relatório, o TCU aponta que, em 2022, só houve 17 fiscalizações para um total de 39 mil processos relacionados à concessão de lavra, lavra garimpeira, licenciamento ou registro de extração.

Sem dados de prescrição de CFEM nos últimos anos

A Agência Nacional de Mineração não sabe quanto o Brasil perdeu de arrecadação com a prescrição de CFEM nos últimos cinco anos. A coluna pediu os dados devidos pelas mineradoras via Lei de Acesso à Informação (LAI), a contar de 2020.

Em resposta, a ANM informou que “que não é possível fornecer a informação exata”, tendo em vista que a maioria dos processos de cobrança de CFEM “ainda não foi digitalizada e permanece em meio físico, armazenada nas Unidades da Federação (UF)”.

“Além do procedimento de digitalização, ainda precisaríamos consultar todos os processos (aproximadamente 16 mil processos de cobrança), visto que o controle dos prazos prescricionais de CFEM ainda não é realizado via sistema, o que está em desenvolvimento e futuramente será uma realidade”, observou a autarquia.

Essa etapa de digitalização dos documentos na ANM, informou a autarquia, “está em andamento, mas ocorre de forma gradual”, e que dar publicidade a esses dados é uma “ação da Agência com desenvolvimento projetado para longo prazo, pois demanda tempo, recursos humanos e recursos financeiros (orçamento) significativos para a sua concretização”.

Reprodução/TCU

Campanha contra sonegação

A AMIG fará uma assembleia-geral da entidade na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, às 8h30. O evento reunirá congressistas, prefeitos e gestores de municípios mineradores e impactados pela mineração.

Na ocasião, a AMIG promete lançar campanha nacional dos municípios “para expor e combater a cultura da sonegação praticada por mineradoras em todo o país”. Com o mote “O mineral é seu. O prejuízo também!”, a campanha cobra das mineradoras a dívida de mais de R$ 20 bilhões em royalties, conforme relatório do TCU.

“ANM que é o órgão que regula o setor minerário no país está completamente sucateado, não tem força, não tem equipe técnica. Para se ter uma ideia, são quatro técnicos para fiscalizar todos os processos [de CFEM no Brasil], impossível. Então, o ambiente fica muito fácil para sonegação”, pontua o presidente da AMIG, Marco Antônio Lage.

“Queremos chamar atenção para um drama. O Brasil do século 21, um país minerário, que a mineração representa 10% da exportação brasileira, 4% do PIB, um setor extremamente estratégico da nossa economia, não tem fiscalização”, observa Lage.

O que é CFEM

A CFEM é uma contrapartida das mineradoras repartida entre a União, o estado, o município minerador e a própria ANM, que ficam respectivamente com a seguinte fatia dos royalties minerários: 10%; 15%; 60% e 7%.

Reprodução/TCU

O que diz a mineradora Vale

“A Vale efetua, regularmente, o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e observa tanto as normas aplicáveis quanto os limites constitucionais existentes. Nos últimos 10 anos, recolheu R$30 bilhões em CFEM, distribuídos aos municípios pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

A Vale esclarece que ainda não foi notificada pessoalmente das decisões, que se referem a autuações do período de 2010 a 2017. A empresa irá recorrer e as cobranças ficarão suspensas até decisão definitiva da ANM. Há pontos controversos na legislação da CFEM que estão sendo discutidos por todo o setor mineral e aguardam manifestação definitiva pelo Poder Judiciário.

A Companhia continua empenhada em gerar valor compartilhado e sustentável para todas as localidades onde atua, bem como contribuir para o crescimento das economias locais, nacionais e global, por meio de suas operações, investimentos, tributos e royalties. O recolhimento de suas obrigações é parte fundamental da relação com a sociedade e divulgada de forma transparente em seu TTR – Relatório de Transparência Fiscal”.